Conselho Tutelar

É um órgão criado pela Lei 8.069/1990 que tem por objetivo principal, zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Essa lei é também conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que depois da Constituição Federal, é o ordenamento mais valioso para a infância brasileira. 

"Conforme definição legal, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes (art. 131). E segundo nos expressa o Advogado e Educador Edson Sêda de Moraes, membro da Comissão Redatora do Estatuto, "é uma equipe de cinco pessoas, escolhidas pelos cidadãos do Município para atender casos de crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos e tomar as providências adequadas para FAZER VALER esses direitos". 

Portanto a função de conselheira tutelar é conhecer a Lei, identificar todos os órgãos e serviços que compõem o sistema de garantia e proteção da Infância no município e sobretudo, um profissional que tenha  a coragem para fazer valer a lei em prol da criança e/ou do adolescente.

Para o cargo de conselheira tutelar, há uma eleição unificada que ocorrerá no dia 1º DE OUTUBRO DE 2023 em todo o território nacional e esse profissional trabalhará por 4 anos. Em Campo Grande, além do pleito eleitoral, houve mais 4 etapas classificatórias (inscrição com várias comprovações, prova teórica, prova de informática e avaliação profissiografica/psicológica) e agora os aprovados, serão escolhidos pela população através do voto eletrônico.

Os locais de votação que normalmente ocorrem nas escolas municipais mas ainda não foram divulgados, assim que essa informação for publicizada eu colocarei aqui no site.

Desde já agradeço seu apoio e conto com seu voto no dia 1º! Vamos juntos e juntas mudar a realidade da infância e adolescência de nossa cidade!

Acesse minha página do instagram e entenda de modo didático: 

https://www.instagram.com/p/Cw8M_0fp00j/?img_index=1

Baixe a cartilha e entenda melhor a função desse profissional: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/folder-eleicoes-conselhos-tutelares_2023.pdf</p>